Política de Privacidade Aplicável aos Sites e/ou Aplicações da Prefeitura de Joinville (SC)

Em respeito às normas vigentes, em especial aos termos dos arts. 7º e 16 da Lei nº 12.965/2014, ao munícipe usuário de serviços eletrônicos municipais e à política municipal de transparência governamental, neste documento, a Secretaria de Administração e Planejamento – SAP, na qualidade de órgão da Prefeitura do Município de Joinville, estabelece os Termos de Uso e Políticas de Privacidade para utilização de seu sítio de internet, seus sistemas e seus aplicativos para telefones smartphones, tablets, computadores pessoais ou dispositivos similares. O objetivo dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade é estabelecer, de maneira simples, as responsabilidades entre o Município de Joinville e o usuário de seus sites, sistemas e/ou aplicativos, estipulando a forma de tratamento e os limites no uso das informações. Ao acessar o site, o usuário expressa a sua livre aceitação quanto aos termos contidos neste documento, autorizando a obtenção dos dados e das informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com essas diretivas, o usuário poderá descontinuar o seu acesso ao serviço eletrônico. Para os fins destes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, consideram-se as seguintes definições, independentemente de os termos serem grafados no singular ou no plural: Chave de acesso: mecanismo(s) empregado(s) para identificar um usuário. É comum a utilização de senha (conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números), combinada com a utilização de um bem (cartão, pen drive, chave ou aplicativo no terminal pessoal) ou característica pessoal (biometria). Entes conveniados: todo e qualquer ente, órgão ou organismo, nacional ou internacional, que tenha celebrado convênio válido com o Município de Joinville para troca de informações nos termos da legislação vigente. Sites e/ou aplicativos: sítios, portais, sistemas em ambiente Web e aplicativos da Prefeitura e/ou de entes conveniados ao Município de Joinville, por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela Prefeitura de Joinville ou por entes conveniados. Terminal pessoal: computadores, notebooks, telefones smartphones, tablets e dispositivos similares utilizados para acessar os sistemas e aplicativos da Prefeitura de Joinville. Usuário: pessoa física com legitimidade e civilmente apta que utilizará os sites, sistemas e/ou aplicativos.

1.1) Tipos de dados coletados 1.1.1) Os dados serão coletados diretamente do usuário em seu cadastramento e uso do sistema, nos cadastros acessados pelo sistema (ainda que obtidos por integrações com outros sistemas municipais e convênios) ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar). 1.1.2) A falta de preenchimento de todos os dados solicitados como obrigatórios poderá impossibilitar a Prefeitura de Joinville de fornecer os seus serviços. 1.1.3) Os usuários ficam responsáveis por quaisquer dados pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através dos serviços e confirmam que possuem a autorização dos terceiros para fornecerem os dados para o Município. 1.2) Finalidade dos dados obtidos na/pela plataforma (site, sistema e/ou aplicativo) 1.2.1) Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos da plataforma. 1.2.2) Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e das funcionalidades da plataforma. 1.2.3) Analisar o desempenho, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos usuários e a forma pela qual chegaram na página (links de outros sites, buscadores, diretamente pelo endereço etc.) e avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso e seus recursos e funcionalidades. 1.2.4) Analisar a segurança da plataforma e aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude. 1.2.5) Melhorar a experiência de navegação dos usuários na plataforma. 1.2.6) Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes. 1.2.7) Permitir a comunicação entre os usuários e a Prefeitura de Joinville, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails e notificações pela plataforma. 1.2.8) Identificar perfis, hábitos e necessidades para auxílio ao Município na melhor execução de suas competências. 1.2.9) Serem utilizados para estudos, análises e como material instrutório em assuntos administrativos, respeitadas as garantias constitucionais e legais, em especial as aplicáveis ao uso da internet. 1.2.10) Serem utilizados para fins jurídicos pela municipalidade em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido de serviços, site, sistema e/ou aplicativo ou dos serviços relacionados. 1.3) Dados cadastrais 1.3.1) A utilização de sites, sistemas e/ou aplicativo pode estar condicionada à certificação do usuário por meio da assinatura digital conferida pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações), à criação e utilização de uma senha Web e/ou ao cadastramento de usuário mediante utilização do número de CPF como campo chave (regulamentada pelo Decreto nº 27.082, de 28 de junho de 2016). 1.3.2) Durante o cadastramento, o usuário pode ser demandado a atualizar informações cadastrais obtidas nos registros municipais, ou ainda estaduais ou federais. 1.3.3) O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de acessar o site, sistema e/ou aplicativo, além das sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação brasileira. 1.3.4) O usuário assume inteira responsabilidade por guarda, sigilo e boa utilização de login e chave de acesso cadastrados. 1.3.5) O login e a chave de acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou chave de acesso com quaisquer terceiros. 1.3.6) Mesmo que o usuário exclua ou cancele seu cadastro no site, sistema e/ou aplicativo, fica ressalvada a guarda, pela Prefeitura de Joinville e pelos entes conveniados, das informações e/ou dos dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no site, sistema e/ou aplicativo. 1.4) Informações coletadas automaticamente 1.4.1) Poderão ser capturadas e armazenadas informações fornecidas automaticamente pelo dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário e seu navegador ou por meio da utilização de cookies e outras ferramentas, tais como: 1.4.1.1) Modelo de hardware do dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário; 1.4.1.2) Sistema operacional e versão utilizados; 1.4.1.3) Tipo de navegador e versão utilizados; 1.4.1.4) Identificadores de dispositivos exclusivos; 1.4.1.5) Informações sobre a rede utilizada e o número de telefone; 1.4.1.6) Idioma utilizado no dispositivo ou navegador; 1.4.1.7) Resolução de tela; 1.4.1.8) Identificador de publicidade; 1.4.1.9) Identificadores exclusivos do aplicativo; 1.4.1.10) Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP); 1.4.1.11) Localização geográfica (geolocalização); 1.4.1.12) Duração do acesso; 1.4.1.13) Informações de identificador de SMS; 1.4.1.14) Páginas visualizadas dentro do site; 1.4.1.15) Forma de utilização do aplicativo; 1.4.1.16) Informações que são coletadas por cookies e outras ferramentas. 1.4.2) O usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o usuário está ciente e reconhece que é possível que a plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 1.4.3) Poderão ser coletadas automaticamente informações recebidas de terceiros, que usuários fornecem acerca uns dos outros quando utilizam o aplicativo, o sistema ou as redes sociais, bem como informações compartilhadas publicamente pelo usuário na internet e mídias sociais ou obtidas de outras empresas afiliadas e/ou parceiras, ou ainda de terceiros contratados com o objetivo de coleta e análise de informações. 1.4.4) Poderão, ainda, ser coletadas informações constantes em outras bases governamentais. 1.5) Tratamento das informações 1.5.1) O fornecimento das informações supramencionadas implicará na expressa autorização para que estas sejam utilizadas para o fornecimento dos serviços públicos ou desenvolvimento das atividades estatais, com o propósito definido na lei, ou em negócio jurídico, bem como para que tais informações sejam arquivadas. 1.5.2) Uma vez provida das informações pessoais a respeito do usuário, a Prefeitura de Joinville poderá utilizar os dados do usuário para o fim de enviar comunicados, direcionados por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre o Município ou sobre sua atividade estatal. 1.5.3) Entretanto, não havendo obrigatoriedade legal ou regulamentar, fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações, indicar, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, o não interesse em receber comunicados, hipótese em que o Município interromperá tais serviços no menor tempo possível. 1.6) Declaração de privacidade 1.6.1) O acesso às informações pessoais coletadas e armazenadas pela Prefeitura de Joinville é restrito aos profissionais autorizados ao uso dessas informações, e necessário à prestação de suas atribuições, sendo limitado o uso para outras tarefas. 1.6.2) Os profissionais, inclusive terceiros, na qualidade de agentes públicos, se submetem à legislação administrativa vigente, devendo respeitar os princípios do Direito Administrativo conforme o Estatuto do Servidor, submetendo-se às sanções previstas na Lei Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, e na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1.992 , que trata da Improbidade Administrativa – LIA. 1.6.3) A Prefeitura de Joinville, nos termos da legislação vigente, poderá revelar as informações que tenha recebido, concordando, desde já, o usuário com tal revelação, desde que não conflite com as leis que tratam de sigilo, nas seguintes hipóteses: 1.6.3.1) Sempre que estiver obrigada a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente ou ordem ou mandado judicial; 1.6.3.2) Aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários; 1.6.3.3) Às empresas por ela controladas; 1.6.3.4) Aos entes conveniados, nos termos do convênio. 1.7) Método de processamento 1.7.1) A CIASC – Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. ou a Prefeitura de Joinville processam os dados de usuários de forma adequada, em conformidade com as certificações que lhe são emitidas, e com as políticas municipais de governança de Tecnologia da Informação (TI). Ainda, tomam as medidas de segurança adequadas para impedir acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos dados. 1.7.2) O processamento de dados é realizado utilizando computadores e/ou ferramentas de TI, habilitadas pela CIASC ou Prefeitura de Joinville e/ou em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Administração e Planejamento – Unidade de Tecnologia da Informação – SAP.UTI, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados.

2.1) Reunindo a documentação 2.1.1) Os termos da Política de Privacidade aqui expostos aplicar-se-ão exclusivamente às informações acima definidas, que venham a ser disponibilizadas pela Prefeitura de Joinville ao usuário para a utilização de seus produtos e serviços em sítios, sistemas e/ou aplicativos. 2.1.2) A Política de Privacidade aqui exposta poderá não ser aplicável a outro serviço, mesmo que municipal, que não sejam os disponibilizados pela própria Prefeitura de Joinville. Esta previsão se aplica inclusive àqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao site e/ou à aplicação em questão, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pela Prefeitura de Joinville. 2.1.3) Nesse sentido, alertarmos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela Prefeitura de Joinville ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a Prefeitura de Joinville, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos sites.

3.1) Pertencem à Prefeitura de Joinville: 3.1.1) Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela Prefeitura de Joinville referentes ao site, sistema e/ou aplicativo; 3.1.2) A identidade visual do site e/ou aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); 3.1.3) Nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no site; 3.1.4) Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Prefeitura de Joinville, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos usuários. 3.2) Tolerância 3.2.1) A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Políticas de Privacidade por qualquer usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

4.1) Ao usuário é vedado: 4.1.1) Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; 4.1.2) Atos contrários à moral e aos bons costumes; 4.1.3) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia a crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos e violência física ou moral; 4.1.4) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; 4.1.5) Ameaça, coação e constrangimento físico ou moral aos demais usuários; 4.1.6) Violação de direitos de terceiros; 4.1.7) Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios; 4.1.8) Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da municipalidade, inclusive por meio de vírus, cavalos de troia, “malware”, “worm”, “bot”, “backdoor”, “spyware”, “rootkit” ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; 4.1.9) Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à municipalidade, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros; 4.1.10) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda, sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da municipalidade e/ou de suas afiliadas. 4.2) Responsabilidade do usuário 4.2.1) Incide sobre todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à internet e ao site, sistema e/ou aplicativo; 4.2.2) Sobre todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site, sistema e/ou aplicativo; 4.2.3) Obriga-se a proceder à reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros e inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à municipalidade, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Políticas de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet e ao site, sistema e/ou aplicativo. 4.3) A municipalidade se isenta de responsabilidade: 4.3.1) Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo usuário decorrente do acesso ao site, sistema e/ou aplicativo; 4.3.2) Pelo uso indevido do site, sistema e/ou aplicativo por qualquer usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos ao site, sistema e/ou aplicativo pelos usuários; 4.3.3) Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema; 4.3.4) Pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros de vírus, cavalos de troia, “malware”, “worm”, “bot”, “backdoor”, “spyware”, “rootkit” ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados em decorrência da navegação na internet pelo usuário.

5.1) A Prefeitura de Joinville, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer usuário ou terceiros, poderá: 5.1.1) Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao site, sistema e/ou aplicativo; e 5.1.2) Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site, sistema e/ou aplicativo, bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Políticas de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Políticas de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e/ou aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

6.1) Estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade ou pela violação dos direitos da municipalidade, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca do Município de Joinville.